Legislação
Lei
RELAÇÃO DE EMPREGO > Sanitarista
Data Publicação: 16/11/2023
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LEI N 14.725, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Regula a profissão de sanitarista.
LEGISLAÇÃO > Leis.2023
Data Publicação: 25/10/2023
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LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
SALÁRIO MÍNIMO > Valor
Data Publicação: 28/08/2023
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LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. Conversão da Medida Provisória nº 1.172, de 2023. Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
LEGISLAÇÃO > Leis.2023
Data Publicação: 23/08/2023
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LEI Nº 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
CLT Comentários > Art. 442 a 456 - Contrato individual do trabalho
Data Publicação: 04/08/2023
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LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
LEGISLAÇÃO > Leis.2023
Data Publicação: 03/07/2023
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LEI Nº 14.614 DE 3 DE JULHO DE 2023. Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.
LEGISLAÇÃO > Leis.2023
Data Publicação: 03/07/2023
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LEI Nº 14.612 DE 3 DE JULHO DE 2023. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
LEGISLAÇÃO > Leis.2023
Data Publicação: 03/07/2023
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LEI Nº 14.611 DE 3 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEGISLAÇÃO > Leis.2023
Data Publicação: 20/06/2023
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LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
LEGISLAÇÃO > Leis.2023
Data Publicação: 14/06/2023
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Institui a Lei Geral do Esporte.
LEGISLAÇÃO > Leis.2023
Data Publicação: 20/01/2023
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LEI Nº 14.536, DE 20 DE JANEIRO DE 2023. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
LEGISLAÇÃO > Leis.2023
Data Publicação: 11/01/2023
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LEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 27/12/2022
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LEI Nº 14.508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
MATERNIDADE (Proteção) > Gestante, trabalho, afastamento, direitos, reversão à função.
Data Publicação: 21/09/2022
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LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
COVID-19 - CORONAVIRUS > Teletrabalho
Data Publicação: 02/09/2022
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LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PERÍCIA > Necessidade de
Data Publicação: 02/09/2022
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LEI Nº 14.441, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
CARTEIRA DE TRABALHO > Anotações. Conteúdo
Data Publicação: 24/08/2022
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LEI Nº 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
COVID-19 - CORONAVIRUS > Leis específicas
Data Publicação: 15/08/2022
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LEI Nº 14.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Conversão da Medida Provisória nº 1.109, de 2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
LEGISLAÇÃO > Leis.2022
Data Publicação: 04/08/2022
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LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
CRÉDITO CONSIGNADO > Geral
Data Publicação: 03/08/2022
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LEI Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022. Conversão da Medida Provisória nº 1.106, de 2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
MULTA > FGTS
Data Publicação: 08/07/2022
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LEI Nº 14.397, DE 8 DE JULHO DE 2022. Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
EDUCAÇÃO FÍSICA > Normas
Data Publicação: 27/06/2022
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LEI Nº 14.386, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
CARTÓRIO > Geral
Data Publicação: 27/06/2022
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LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)
ADVOGADO > Estatuto
Data Publicação: 02/06/2022
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LEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
SALÁRIO MÍNIMO > Valor
Data Publicação: 01/06/2022
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LEI Nº 14.358, DE 1º DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
COVID-19 - CORONAVIRUS > Gestante
Data Publicação: 09/03/2022
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Lei 14.311/22. Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
COVID-19 - CORONAVIRUS > Entregador por aplicativo
Data Publicação: 05/01/2022
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L. 14.297/22. Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 28/12/2021
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L. 14.282/21. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 16/12/2021
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L. 14.261/21. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
ATLETA PROFISSIONAL > Direito de arena
Data Publicação: 17/09/2021
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L. 14.205/21. Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
ATLETA PROFISSIONAL > Futebol
Data Publicação: 06/08/2021
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L. 14193/21. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística
COVID-19 - CORONAVIRUS > Gestante
Data Publicação: 12/05/2021
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L. 14.151/21. Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
COVID-19 - CORONAVIRUS > Indenização. União. Trabalhadores da saúde
Data Publicação: 26/03/2021
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L. 14.128/21. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública
COVID-19 - CORONAVIRUS > Leis específicas
Data Publicação: 07/07/2020
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L. 14.020/20 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 06/02/2020
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L. 13.979/20 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
COVID-19 - CORONAVIRUS > Leis específicas
Data Publicação: 06/02/2020
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L. 13.979/20 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
AERONAUTA > Regime jurídico
Data Publicação: 28/08/2017
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L. 13.475/17 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
REFORMA TRABALHISTA > Lei 13.467/17
Data Publicação: 11/11/2017
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L. 13.467/17. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
TERCEIRIZAÇÃO > Lei
Data Publicação: 31/03/2017
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L. 13.429/17. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
ADVOGADO > Gestante. Privilégios processuais
Data Publicação: 28/11/2016
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L. 13.363/16 - Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 27/10/2016
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L. 13.352/16. Contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
SEGURO DESEMPREGO > Geral
Data Publicação: 17/06/2015
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L. 13.134/15. Altera as Leis Nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei Nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis Nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e Nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.
RECURSO DE REVISTA > Requisitos / Pressupostos
Data Publicação: 22/07/2014
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L. 13.015/14. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
DOMÉSTICO > Registro. Falta de
Data Publicação: 09/04/2014
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L. 12.964/14. Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 22/10/2013
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LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS > Geral
Data Publicação: 21/06/2013
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L. 12.832/13. Modifica dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
PORTUÁRIO > Normas de trabalho
Data Publicação: 05/06/2013
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L. 12.815/13. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
ADICIONAL. PERICULOSIDADE > Normas
Data Publicação: 08/12/2012
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L. 12.740/12 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho
MOTORISTA > Configuração
Data Publicação: 02/05/2012
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L. 12.619/12. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista
RELAÇÃO DE EMPREGO > Salão de beleza
Data Publicação: 18/02/2012
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L. 12.592 /12. Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
AVISO PRÉVIO > Cálculo
Data Publicação: 13/10/2011
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L 12.506/11. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
PROTEÇÃO DE DADOS > Pontos gerais
Data Publicação: 09/06/2011
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L 12.414/11. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 01/09/2010
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LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 07/06/2019
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LEI 12.275/10. Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
TRABALHADOR AVULSO > Conceito
Data Publicação: 28/08/2009
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L. 12.023/09. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
MANDADO DE SEGURANÇA > Pressupostos / Requisitos
Data Publicação: 10/08/2009
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L. 12.016/09. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
RELAÇÃO DE EMPREGO > Estagiário
Data Publicação: 25/09/2008
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LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LICENÇA-PATERNIDADE > Geral
Data Publicação: 09/09/2008
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L. 11.770/08. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
PROFESSOR > Piso salarial
Data Publicação: 17/07/2008
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L. 11.738/08. Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
MOTORISTA > Transporte de cargas
Data Publicação: 08/01/2007
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L. 11.442/07. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
CONTRATO COMERCIAL > Transporte
Data Publicação: 05/01/2007
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L. 11.442/07 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
PROCESSO > Digital
Data Publicação: 19/12/2006
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L. 11.419/06 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO > Dirigente sindical
Data Publicação: 08/02/2023
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DECRETO Nº 11.411, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023. Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
EMPRESA. SUCESSÃO > Recuperação judicial
Data Publicação: 09/02/2005
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L 11.101/05 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 06/12/2002
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L. 10.593/02. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS > Geral
Data Publicação: 20/10/2000
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L 10.101/00 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
PROCESSO > Prioridade
Data Publicação: 08/11/2000
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L 10.048/00.Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
RECURSO > Requisitos / Pressupostos
Data Publicação: 17/12/1998
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L. 9.756/98. Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 01/09/1988
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LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
APOSENTADORIA > Direitos. Garantidos por contrato. Plano de saúde / Auxilio alimentação
Data Publicação: 04/06/1998
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Lei 9.656/98. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
ATLETA PROFISSIONAL > Regime jurídico
Data Publicação: 24/03/1998
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Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências
JUROS > Entidades / Fazenda pública. Juros.
Data Publicação: 24/12/1997
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L. 9.494/97. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
TERCEIRIZAÇÃO > Call center
Data Publicação: 17/07/1997
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L. 9.472/97. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 26/09/1995
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L. 9.099/95. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 13/04/1995
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L. 9.029 /95. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 09/12/1994
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LEI N 8.949, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994. Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
ADVOGADO > Estatuto
Data Publicação: 05/07/1994
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L. 8.906/94 - Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
SALÁRIO > URV. Conversão
Data Publicação: 27/05/1994
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L. 8.880/94 - Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
MÉDICO E AFINS > Salário mínimo profissional e jornada
Data Publicação: 02/03/1994
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L 8856/94 - Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
TERCEIRIZAÇÃO > Responsabilidade. Subsidiária. Entidade / Fazenda Pública
Data Publicação: 22/06/1993
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L. 8.666/93. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
DEPOSITO RECURSAL > Valores para depósito
Data Publicação: 23/12/1992
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LEI 8.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA > Contribuição. Empregador doméstico
Data Publicação: 24/07/1991
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L. 8212/91. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
CORREÇÃO MONETÁRIA > Debito trabalhista
Data Publicação: 04/03/1991
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Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
FGTS > Cálculo
Data Publicação: 14/05/1990
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L. 8.036/90. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
PENHORA > Bem de familia
Data Publicação: 30/03/1990
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L. 8.009/90. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
SEGURO DESEMPREGO > Geral
Data Publicação: 11/01/1980
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LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 23/12/1965
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LEI 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
GREVE > Configuração e efeitos
Data Publicação: 28/06/1989
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L. 7.783/89. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
IMPOSTO DE RENDA > Incidência
Data Publicação: 22/12/1988
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L. 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO > Turmas. Seções especializadas. Competência
Data Publicação: 22/12/1988
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L. 7.701/88. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências
ESTRANGEIRO > Admissão, carteira de estrangeiro, pagamento, Leis
Data Publicação: 05/12/1988
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L. 7.685/88. Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 25/06/1986
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LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 16/12/1985
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LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
ADICIONAL. PERICULOSIDADE > Normas
Data Publicação: 29/10/1985
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L. 7.394/85 - Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
MOTORISTA > Transporte de cargas
Data Publicação: 20/12/1984
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L. 7.290/84. Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
CORREÇÃO MONETÁRIA > Cálculo e incidência
Data Publicação: 31/10/1984
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L. 7.238/84. Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
RELAÇÃO DE EMPREGO > Aeronauta
Data Publicação: 05/04/1984
-
Lei 7.183/84. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO > Atividade de risco
Data Publicação: 21/06/1983
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L. 7.102/83. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
COMPETÊNCIA > Marítimo
Data Publicação: 06/12/1982
-
L 7.064/82. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
TRABALHO NO ESTRANGEIRO > Trabalhadores contratados para trabalho no exterior
Data Publicação: 06/12/1982
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LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
RELAÇÃO DE EMPREGO > Fonoaudióloga
Data Publicação: 10/12/1981
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L. 6.965/81. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências
SUCESSÃO CAUSA MORTIS > Habilitação
Data Publicação: 25/11/1980
-
L. 6.858/80 - Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.
RADIALISTA > Conceituação e regime jurídico
Data Publicação: 16/12/1978
-
L. 6.615/78. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
RELAÇÃO DE EMPREGO > Músico
Data Publicação: 24/05/1978
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L. 6.533/78. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT > Geral
Data Publicação: 14/04/1976
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L. 6.321/76 - Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 14/04/1976
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LEI Nº 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976. Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
TERCEIRIZAÇÃO > Atividade fim
Data Publicação: 03/01/1974
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L 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
TRABALHADOR RURAL > Direitos
Data Publicação: 11/06/1973
-
L. 5.889/73. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
DOMÉSTICO > Direitos
Data Publicação: 12/12/1972
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L. 5.859/72. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
COOPERATIVA > Cooperativismo
Data Publicação: 16/12/1971
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Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
ALÇADA > Contagem pelo salário mínimo
Data Publicação: 29/06/1970
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L. 5.584/70 - Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
SALÁRIO PROFISSIONAL > Profissões especificas. Piso salarial
Data Publicação: 29/04/1966
-
L. 4.950-A/66. Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
REPRESENTANTE COMERCIAL > Relação de trabalho
Data Publicação: 09/12/1965
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L 4.886/65. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
PORTUÁRIO > Normas de trabalho
Data Publicação: 29/11/1965
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L. 4.860/65 - Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.LEI Nº 4.860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965.
DÉCIMO TERCEIRO. SALÁRIO > Conceito
Data Publicação: 12/08/1965
-
L. 4.749/65. Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
ADICIONAL. PERICULOSIDADE > Normas
Data Publicação: 26/06/1964
-
L. 4.345/64 - Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO > Leis.Anteriores a 2022
Data Publicação: 13/07/1962
-
L. 4.090/62. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
MÉDICO E AFINS > Salário mínimo profissional e jornada
Data Publicação: 21/12/1961
-
L. 3.999/61. Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
RELAÇÃO DE EMPREGO > Músico
Data Publicação: 22/12/1960
-
L. 3.857/60. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
RELAÇÃO DE EMPREGO > Vendedor
Data Publicação: 18/07/1957
-
L. 3.207/57. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
ALIMENTAÇÃO > Preparada pela empresa
Data Publicação: 19/12/1956
-
L. 3.030/56. Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador
QUIMICO > Normas vigentes
Data Publicação: 18/06/1956
-
L. 2.800/56. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
RELAÇÃO DE EMPREGO > Condominios
Data Publicação: 23/04/1956
-
L. 2.757/56. Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.
RELAÇÃO DE EMPREGO > Agente comunitário
Data Publicação: 05/10/2006
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LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
ADICIONAL. PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO > Radiações
Data Publicação: 14/11/1950
-
L. 1.234/50 - Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
RELAÇÃO DE EMPREGO > Radiologista
Data Publicação: 14/11/1960
-
L. 1.234, de 14 de novembro de 1950. Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
HONORÁRIOS ADVOGADO > Base de cálculo
Data Publicação: 13/02/1950
-
L. 1.060/50. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
PROFESSOR > Repouso semanal
Data Publicação: 14/01/1949
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L. 605/49 - Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
COVID-19 - CORONAVIRUS > Isolamento do empregado
Data Publicação: 26/03/2021
-
Remuneração no isolamento
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